Tutela na prorrogação, garantia fiduciária e legitimidade

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À PENHORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GARANTIA FIDUCIÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE. Conquanto a parte tenha oferecido garantia fiduciária em contrato de compra e venda de fertilizantes para investimento na atividade produtiva familiar, isso não implica em renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar (art. 5º, XXVI, CF). Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREJUÍZO CAUSADO PELA OCORRÊNCIA DE SECA, NÃO POR PROBLEMAS RELACIONADOS ÀS SEMENTES UTILIZADAS. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado por segurado em contrato de seguro rural. A parte ré recorre alegando ilegitimidade do autor e prescrição do direito, além de ausência de responsabilidade em razão de irregularidade no registro das sementes junto ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte autora tem legitimidade para pleitear a indenização securitária;(ii) estabelecer se houve prescrição do direito do segurado e se o registro extemporâneo das sementes exime a seguradora do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A parte autora possui legitimidade, pois consta como segurada na apólice de seguro. 4.A prejudicial de prescrição não se sustenta porquanto o prazo prescricional começa a contar da ciência inequívoca da negativa da seguradora, ocorrida em setembro e dezembro de 2022, não havendo decurso do prazo prescricional de um ano até o ajuizamento do feito. 5. O registro extemporâneo das sementes junto ao MAPA não foi a causa determinante do sinistro, conforme laudo da seguradora, que indicou a seca como a causa da perda da lavoura. 6.O contrato de seguro é regido pela boa-fé, e, não havendo comprovação de dolo, má-fé ou agravamento do risco por parte do segurado, a seguradora não pode se eximir da obrigação de pagar a cobertura contratada. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.