Penhora de frutos, Súmula 298 e alienação fiduciária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa.Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira credora, mas um direito subjetivo do devedor, nos termos da súmula 298 do STJ. III - In casu, restando pendente de apreciação pelo Juízo o pedido do embargante de alongamento da dívida decorrente de cédula de crédito rural, e considerando que a questão demanda dilação probatória e poderá acarretar na extinção do processo executivo, impõe-se a suspensão da execução, com fulcro no art. 919, §1°, do CPC, sobretudo considerando que a mesma já se encontra garantida por imóvel rural oferecido em hipoteca. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula de crédito bancário rural, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a antecipação de tutela. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Suspeita de falsificação de assinatura contratual, com laudo grafotécnico unilateral – dado o momento processual. Necessidade de suspensão dos leilões extrajudiciais a fim de melhor análise da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido.