Pequena propriedade em garantia e exclusão de negativação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária aos proprietários” (AgInt no AREsp n. 2.150.308/GO).

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À PENHORA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GARANTIA FIDUCIÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE. Conquanto a parte tenha oferecido garantia fiduciária em contrato de compra e venda de fertilizantes para investimento na atividade produtiva familiar, isso não implica em renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar (art. 5º, XXVI, CF). Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC. 2. É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute o débito reclamado.