Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 21/02/2025 · Rel. J. A. M. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute o débito reclamado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.