Banco beneficiário do seguro e veículos do produtor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes. A designação do beneficiário, realizada de forma expressa, representa elemento essencial do negócio jurídico que não pode ser desconsiderado. A submissão dos créditos ao processo recuperacional não implica a extinção de garantias ou cláusulas regularmente pactuadas, como é o caso das disposições contratuais que estabelecem o beneficiário de seguros vinculados ao financiamento rural.

Agravo de instrumento – ação Monitória em FASE DE cumprimento de sentença – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS PELO USO NA ATIVIDADE – AGRAVANTE PRODUTOR RURAL – VEÍCULOS UTILIZADOS PELO EXECUTADO PARA LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS E FERRAMENTAS – FUNÇÕES QUE NÃO INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA – NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.