Gado morto por rede elétrica, juros de 12% e preferência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MORTE DE GADO EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA DE CABO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A queda de cabos de energia de alta tensão de rede elétrica de zona rural, causando a morte do gado ali apascentado. 5 (cinco) bois machos da raça Nelore. , gera a obrigação da concessionária pela indenização do prejuízo causado. 2. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. 3. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE APRECIOU MATÉRIAS NÃO AVENTADAS PELOS EMBARGANTES. Nulidade parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Juros remuneratórios. Ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Art. 5º, caput do Decreto-Lei nº 167/67. Mora não caracterizada em razão da ilegalidade de encargo cobrado no período de normalidade. Recálculo do débito com a limitação dos juros moratórios e exclusão dos encargos de mora. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso provido em parte.

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETOMADA DA ÁREA PELO ARRENDANTE SEM A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. Contrato vigente. Desncessidade de averbação do contrato para que o arrendatário tenha direito de exercer a preferência. Intenção de venda que deve ser comunicada primeiramente ao arrendatário, conforme estatuto da terra. Sentença mantida pelos próprios fundamentos jurídicos e legais. Recurso de apelação 01 conhecido e desprovido (mov. 151.1). Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido (mov. 152.2).

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não cabimento. Ação de cobrança de indenização de seguro de penhor rural. Financiamento para aquisição de sistema de irrigação, oferecido o bem como garantia em penhor rural, com a contratação de seguro em favor do credor. Furto de componentes do bem financiado. Recusa de cobertura fundada no fato de o furto ser parcial. Cobertura para roubo ou furto total. Hipótese expressa e específica de exclusão de cobertura na hipótese de subtração de componentes de sistema de irrigação. Pedido de cobrança de indenização securitária incompatível com a alegada abusividade de exigir-se a contratação de seguro. Abusividade não verificada. Indenização não devida. Sentença de improcedência mantida, majorados os honorários. Recurso não provido.