Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Art. 5º, caput do Decreto-Lei nº 167/67. Mora não caracterizada em razão da ilegalidade de encargo cobrado no período de normalidade. Recálculo do débito com a limitação dos juros moratórios e exclusão dos encargos de mora. Embargos à execução parcialmente acolhidos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE APRECIOU MATÉRIAS NÃO AVENTADAS PELOS EMBARGANTES. Nulidade parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Juros remuneratórios. Ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. Limitação a 12% ao ano. Art. 5º…
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- TJSP · Julgado em 16/10/2026Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.