Decisão do TRF1 sobre cessão à União e dívida ativa

TRF1Julgado em 06/08/2026 · Rel. R. C. V.

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Tese

Aplica-se o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, conforme o Tema 639 do STJ, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRLCB. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. TEMA 639/STJ. ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DO PROGRAMA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUSA MADURA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…

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