Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
As Medidas Provisórias nº 432/2008 e nº 733/2016, convertidas, respectivamente, nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, instituíram causas legais de suspensão do prazo prescricional relativo a dívidas de crédito rural, de modo que os períodos correspondentes devem ser excluídos do cômputo do lapso prescricional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA REPETITIVO Nº 566/STJ. CITAÇÃO DO COEXECUTADO. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAS A CRÉDITO RURAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.…
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