Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento

TJMGJulgado em 09/10/2026 · Rel. N. T. C.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – CRÉDITO RURAL – CUSTEIO PECUÁRIO – ESTIAGEM – DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO – COMPROVAÇÃO – SÚMULA 298 DO STJ – ALONGAMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR, E NÃO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRÉVIO REQUERIMENTO…

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