Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 09/10/2026 · Rel. N. T. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – CRÉDITO RURAL – CUSTEIO PECUÁRIO – ESTIAGEM – DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE REEMBOLSO – COMPROVAÇÃO – SÚMULA 298 DO STJ – ALONGAMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR, E NÃO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRÉVIO REQUERIMENTO…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJMG · Julgado em 24/08/2026A apresentação da íntegra das fichas gráficas de evolução do débito não constitui pressuposto para a formulação do pedido de alongamento da dívida rural.
- TJPA · Julgado em 24/06/2026O requerimento administrativo de prorrogação de dívida rural enviado por e-mail ao endereço eletrônico do credor constante na própria cédula de crédito rural é válido para fins de demonstração do prévio requerimento extrajudicial, nos termos da Súmula 298 do STJ.