Decisão do TJRN sobre requisitos do alongamento

TJRNJulgado em 24/09/2026 · Rel. A. M. S.

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Tese

A possibilidade de alegação do direito ao alongamento de dívida rural como matéria de defesa em ação de cobrança, monitória ou executiva não afasta, por si só, o interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma destinada ao reconhecimento desse direito.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.…

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