Decisão do TJRN sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
A possibilidade de alegação do direito ao alongamento de dívida rural como matéria de defesa em ação de cobrança, monitória ou executiva não afasta, por si só, o interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma destinada ao reconhecimento desse direito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMG · Julgado em 24/08/2026A apresentação da íntegra das fichas gráficas de evolução do débito não constitui pressuposto para a formulação do pedido de alongamento da dívida rural.
- TJPA · Julgado em 24/06/2026O requerimento administrativo de prorrogação de dívida rural enviado por e-mail ao endereço eletrônico do credor constante na própria cédula de crédito rural é válido para fins de demonstração do prévio requerimento extrajudicial, nos termos da Súmula 298 do STJ.
- TJMT · Julgado em 23/06/2026O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme Súmula 298/STJ, quando comprovados: (a) requerimento administrativo tempestivo; (b) dificuldade temporária de reembolso decorrente de fatores climáticos ou mercadológicos adversos; e (c) capacidade futura de pagamento.