Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento

TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme Súmula 298/STJ, quando comprovados: (a) requerimento administrativo tempestivo; (b) dificuldade temporária de reembolso decorrente de fatores climáticos ou mercadológicos adversos; e (c) capacidade futura de pagamento.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…

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