Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme Súmula 298/STJ, quando comprovados: (a) requerimento administrativo tempestivo; (b) dificuldade temporária de reembolso decorrente de fatores climáticos ou mercadológicos adversos; e (c) capacidade futura de pagamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJRN · Julgado em 24/09/2026A possibilidade de alegação do direito ao alongamento de dívida rural como matéria de defesa em ação de cobrança, monitória ou executiva não afasta, por si só, o interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma destinada ao reconhecimento desse direito.
- TJMG · Julgado em 24/08/2026A apresentação da íntegra das fichas gráficas de evolução do débito não constitui pressuposto para a formulação do pedido de alongamento da dívida rural.
- TJPA · Julgado em 24/06/2026O requerimento administrativo de prorrogação de dívida rural enviado por e-mail ao endereço eletrônico do credor constante na própria cédula de crédito rural é válido para fins de demonstração do prévio requerimento extrajudicial, nos termos da Súmula 298 do STJ.