Decisão do TJPA sobre requisitos do alongamento

TJPAJulgado em 24/06/2026 · Rel. C. A. G.

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Tese

O requerimento administrativo de prorrogação de dívida rural enviado por e-mail ao endereço eletrônico do credor constante na própria cédula de crédito rural é válido para fins de demonstração do prévio requerimento extrajudicial, nos termos da Súmula 298 do STJ.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SECA PROLONGADA E QUEDA NO PREÇO DA ARROBA DO BOI. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA.…

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