Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento

TJMGJulgado em 24/08/2026 · Rel. M. P. S.

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Tese

A apresentação da íntegra das fichas gráficas de evolução do débito não constitui pressuposto para a formulação do pedido de alongamento da dívida rural.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – VEDAÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS…

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