Decisão do TJES sobre requisitos do alongamento

TJESJulgado em 14/08/2026 · Rel. J. H. V. S.

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Tese

A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública dispensa a comprovação individualizada dos prejuízos decorrentes da estiagem para fins de alongamento da dívida rural, nos termos da legislação específica.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. PRONAF. ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. ART. 36 DA LEI Nº 13.606/2018. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.660/2018. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SÚMULA 298/STJ. INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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