Decisão do TRF1 sobre cessão à União e dívida ativa

TRF1Julgado em 30/07/2026 · Rel. J. A. Q. M.

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Tese

Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, resta afastada a legitimidade da inscrição dos créditos em dívida ativa e do prosseguimento da execução fiscal fundada nos títulos declarados insubsistentes.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS E PIGNORATÍCIAS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRAGA “VASSOURA-DE-BRUXA”. FINANCIAMENTO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DA CEPLAC.…

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