Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 13/07/2026 · Rel. J. H. X. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Em juízo sumário de cognição, a cooperativa ré parece não ter informado os mutuários e avalistas a respeito da perda do direito de prorrogação da dívida, omissão que aponta para a inobservância dos deveres de cooperação e informação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE CINCO DÍVIDAS ANTERIORES, DENTRE ELAS, DUAS CCBS DE FINALIDADE RURAL, QUE CONTAVAM COM RECURSOS DO BNDES, E CORRESPONDIAM A 70% DO TOTAL REFINANCIADO – NOVA CCB CUSTEADA POR…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- TJPR · Julgado em 04/11/2026A formalização de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta, isoladamente, a possível natureza rural das operações antecedentes, cuja qualificação depende da destinação econômica dos recursos.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.
- TJRS · Julgado em 29/09/2026A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.