Decisão do TJRS sobre crédito rural em CCB

TJRSJulgado em 29/09/2026 · Rel. L. R. P. J.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E RURAIS. CADEIA NEGOCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DA COOPERATIVA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 158 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.

Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural