Decisão do TJRS sobre crédito rural em CCB
TJRSJulgado em 29/09/2026 · Rel. L. R. P. J.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E RURAIS. CADEIA NEGOCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DA COOPERATIVA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- TJPR · Julgado em 04/11/2026A formalização de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta, isoladamente, a possível natureza rural das operações antecedentes, cuja qualificação depende da destinação econômica dos recursos.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.