Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB

TJPRJulgado em 26/10/2026 · Rel. F. E. G. O.

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Tese

A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO.…

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