Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 04/11/2026 · Rel. E. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
A formalização de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta, isoladamente, a possível natureza rural das operações antecedentes, cuja qualificação depende da destinação econômica dos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RESULTANTE DA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.
- TJRS · Julgado em 29/09/2026A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.