Decisão do TJAC sobre outras questões

TJACJulgado em 29/09/2026 · Rel. J. A. R.

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Tese

A formalização da obrigação por Cédula de Produto Rural com liquidação financeira não afasta, por si só, a incidência das normas protetivas do crédito rural quando os elementos da contratação evidenciam sua destinação econômica à atividade agropecuária.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PECUÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. RISCO DE EXCUSSÃO DE GARANTIA…

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