Decisão do TJAC sobre outras questões
TJACJulgado em 29/09/2026 · Rel. J. A. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
A formalização da obrigação por Cédula de Produto Rural com liquidação financeira não afasta, por si só, a incidência das normas protetivas do crédito rural quando os elementos da contratação evidenciam sua destinação econômica à atividade agropecuária.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PECUÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. RISCO DE EXCUSSÃO DE GARANTIA…
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Outras decisões sobre CPR
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