Decisão do TJMT sobre seguro de vida do produtor rural
TJMTJulgado em 17/09/2026 · Rel. A. S. O.
- Seguro Rural
- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
O seguro de vida do produtor rural vinculado a operação de crédito permanece submetido ao regime dos seguros de pessoas e às normas de proteção do consumidor.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADAS. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. COBERTURA POR MORTE NATURAL…
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Outras decisões sobre Seguro de vida do produtor rural
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.