Decisão do TJPI sobre reconhecimento do direito
TJPIJulgado em 01/06/2026 · Rel. A. R. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida de crédito rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 298 DO STJ. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) PREENCHIDOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE. EVENTO PREJUDICIAL COMPROVADO. DEVER DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.…
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