Decisão do TJTO sobre reconhecimento do direito
TJTOJulgado em 11/11/2026 · Rel. E. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça afasta expressamente a compreensão de que o alongamento da dívida rural constitui faculdade da instituição financeira, ao reconhecer que a medida configura direito do devedor nos termos da lei.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REPACTUAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 298 DO SUPERIOR…
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