Decisão do TJBA sobre reconhecimento do direito

TJBAJulgado em 16/10/2026 · Rel. M. M. S.

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Tese

O alongamento de dívida originada de crédito rural consubstancia direito subjetivo do devedor quando demonstrada a frustração de safras ou da comercialização por força maior decorrente de intempéries climáticas extraordinárias comprovadas por decretos oficiais de situação de emergência e calamidade pública (Súmula 298/STJ).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM…

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