Decisão do TJBA sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida originada de crédito rural consubstancia direito subjetivo do devedor quando demonstrada a frustração de safras ou da comercialização por força maior decorrente de intempéries climáticas extraordinárias comprovadas por decretos oficiais de situação de emergência e calamidade pública (Súmula 298/STJ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM…
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Outras decisões sobre Matéria sumulada
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça afasta expressamente a compreensão de que o alongamento da dívida rural constitui faculdade da instituição financeira, ao reconhecer que a medida configura direito do devedor nos termos da lei.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, e não faculdade da instituição financeira, conforme a Súmula nº 298 do STJ, cuja aplicação alcança as diretrizes do Manual de Crédito Rural, não se restringindo ao contexto da Lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 11/09/2026A Súmula 298, STJ, não se restringe às operações celebradas até 20/06/1995 sob a égide da Lei n. 9.138/95; esse marco temporal diz respeito ao regime específico de securitização ali disciplinado, sem prejuízo da aplicação do enunciado a operações de crédito rural em geral, por sintetizar princípio já contido na legislação de regência e no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.