Decisão do TJMA sobre requisitos do alongamento

TJMAJulgado em 16/06/2026 · Rel. R. J. B. S.

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Tese

O interesse de agir para pleitear o alongamento de dívida rural independe de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que…

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