Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, fundada no art. 5º, XXVI, da CF/88, tem caráter absoluto e de ordem pública, prevalecendo mesmo quando o bem é dado voluntariamente em garantia hipotecária, não se aplicando a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARÁTER ABSOLUTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- STJ · Julgado em 27/10/2026A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.
- TJCE · Julgado em 14/10/2026A pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece impenhorável mesmo quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária.