Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural

TJMAJulgado em 09/06/2026 · Rel. J. J. F. A.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, fundada no art. 5º, XXVI, da CF/88, tem caráter absoluto e de ordem pública, prevalecendo mesmo quando o bem é dado voluntariamente em garantia hipotecária, não se aplicando a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARÁTER ABSOLUTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 407 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.

Outras decisões sobre Oferecimento em garantia