Decisão do TJCE sobre pequena propriedade rural

TJCEJulgado em 14/10/2026 · Rel. A. A. B. M.

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Tese

A pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece impenhorável mesmo quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária.

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRENUNCIABILIDADE DA…

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