Decisão do TJCE sobre pequena propriedade rural
TJCEJulgado em 14/10/2026 · Rel. A. A. B. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
A pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece impenhorável mesmo quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRENUNCIABILIDADE DA…
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Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- STJ · Julgado em 27/10/2026A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.
- TJTO · Julgado em 10/09/2026A pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar permanece impenhorável ainda que gravada por hipoteca voluntária.