Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural
TJTOJulgado em 10/09/2026 · Rel. R. R. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar permanece impenhorável ainda que gravada por hipoteca voluntária.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 407 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- STJ · Julgado em 27/10/2026A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia constitucional e legal, prevalecendo mesmo quando o imóvel foi dado em garantia, não havendo violação à boa-fé ou à liberdade contratual.
- TJCE · Julgado em 14/10/2026A pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece impenhorável mesmo quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária.