Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural

TJTOJulgado em 10/09/2026 · Rel. R. R. C.

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Tese

A pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar permanece impenhorável ainda que gravada por hipoteca voluntária.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO…

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