Decisão do TJMT sobre tutela provisória

TJMTJulgado em 07/09/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

A tutela de urgência destinada à suspensão temporária da exigibilidade de dívidas rurais pode ser concedida quando os elementos apresentados conferem verossimilhança à incapacidade temporária de pagamento e ao enquadramento nas hipóteses do Manual de Crédito Rural.

Ementa

DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS E GARANTIAS CONTRATUAIS. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO…

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