Decisão do TJMT sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A tutela de urgência destinada à suspensão temporária da exigibilidade de dívidas rurais pode ser concedida quando os elementos apresentados conferem verossimilhança à incapacidade temporária de pagamento e ao enquadramento nas hipóteses do Manual de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RESTRIÇÕES CADASTRAIS E GARANTIAS CONTRATUAIS. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.