Decisão do TJPA sobre tutela provisória
TJPAJulgado em 19/11/2026 · Rel. A. M. P. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
Ementa
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 298 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026O requerimento administrativo prévio, aliado à demonstração de frustração de safra e de adversidades climáticas e econômicas, pode evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória.