Decisão do TJPA sobre tutela provisória

TJPAJulgado em 19/11/2026 · Rel. A. M. P. C.

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Tese

A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Ementa

DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 298 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA.…

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