Decisão do TJTO sobre tutela provisória

TJTOJulgado em 11/11/2026 · Rel. R. R. C.

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Tese

A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 298 DO STJ. OPERAÇÕES CONTRATADAS APÓS A LEI Nº 9.138/1995. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO ENUNCIADO SUMULAR. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PEDIDO ADMINISTRATIVO E…

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