Decisão do TJTO sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 298 DO STJ. OPERAÇÕES CONTRATADAS APÓS A LEI Nº 9.138/1995. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO ENUNCIADO SUMULAR. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PEDIDO ADMINISTRATIVO E…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026O requerimento administrativo prévio, aliado à demonstração de frustração de safra e de adversidades climáticas e econômicas, pode evidenciar a probabilidade do direito em sede de tutela provisória.