Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento

TJMGJulgado em 30/09/2026 · Rel. T. G. C. P.

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Tese

Constatado que o produtor rural teve por frustrados os rendimentos de sua atividade econômica financiada em decorrência de fatores climáticos, impõe-se o reconhecimento do seu direito ao alongamento da dívida, nos moldes previstos pelo Manual de Crédito Rural (MCR), não se tratando de mera faculdade da instituição financeira.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298, STJ - DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL - MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA DE REQUERIMENTO…

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