Decisão do TJMT sobre essencialidade dos bens
TJMTJulgado em 09/11/2026 · Rel. C. C. S.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Contrária
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Tese
As lavouras e os grãos, como produtos finais da atividade agrícola, não constituem bens de capital para fins do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. IMÓVEL DE TERCEIRO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. DIREITO À COLHEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…
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- STJ · Julgado em 13/10/2026O Juízo acerca da essencialidade de um bem de capital para a atividade empresarial não pode ser baseado em presunção. Não basta que o bem esteja sendo utilizado no processo produtivo, mas é necessário comprovar que sua retirada da posse do devedor irá comprometer a continuidade do negócio.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025A essencialidade do bem deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se caracterizando quando os próprios recuperandos, na recuperação judicial, o classificaram como não essencial, entendimento corroborado pelo Auxiliar do Juízo.
- TJPR · Julgado em 29/07/2025Não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que os bens em questão são essenciais à continuidade das atividades empresariais, permitindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.