Decisão do TJMT sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A tutela de urgência destinada a suspender temporariamente a exigibilidade de dívida rural pode ser mantida quando os instrumentos contratuais e o conjunto documental evidenciarem, em cognição sumária, a natureza rural das operações, a plausibilidade do preenchimento dos requisitos do MCR 2.6.4 e risco concreto à continuidade da atividade produtiva.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS DO MCR 2.6.4. RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.