Decisão do TJGO sobre crédito rural em CCB

TJGOJulgado em 01/06/2026 · Rel. M. C. M. S.

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Tese

A destinação do financiamento à atividade agrícola submete a operação ao regime jurídico especial do crédito rural, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário.

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA…

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