Decisão do TJGO sobre crédito rural em CCB
TJGOJulgado em 01/06/2026 · Rel. M. C. M. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A destinação do financiamento à atividade agrícola submete a operação ao regime jurídico especial do crédito rural, ainda que formalizada por cédula de crédito bancário.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 158 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJSC · Julgado em 11/11/2026A caracterização da operação como crédito rural decorre da finalidade econômica do financiamento e das características concretas da contratação, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento ou da fonte dos recursos empregados.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.