Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
TJSCJulgado em 11/11/2026 · Rel. G. B. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A caracterização da operação como crédito rural decorre da finalidade econômica do financiamento e das características concretas da contratação, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento ou da fonte dos recursos empregados.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APRENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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- TJMS · Julgado em 04/11/2026A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.