Decisão do TJSC sobre requisitos da RJ para produtores rurais

TJSCJulgado em 17/11/2026 · Rel. J. G. G. U.

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Tese

A inscrição na Junta Comercial deve estar regularizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial do produtor rural incluído no polo ativo.

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores…

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