Decisão do TJSC sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJSCJulgado em 17/11/2026 · Rel. J. G. G. U.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Favorável
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Tese
A inscrição na Junta Comercial deve estar regularizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial do produtor rural incluído no polo ativo.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de produtores…
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- TJSP · Julgado em 23/06/2026Na fase postulatória, basta a presença dos requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, todos cumpridos pelos recuperandos, conforme atestou a administradora judicial.
- TJMT · Julgado em 16/06/2026A ausência do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não impede o deferimento do processamento da recuperação judicial de produtor rural pessoa física desobrigado de sua elaboração pelo fisco, desde que o conjunto probatório alternativo composto por inscrição estadual ativa, contrato de arrendamento, declarações de imposto de renda com atividade rural como ocupação principal e notas fiscais de comercialização demonstre, em cognição sumária, o exercício profissional e habitual da atividade pelo biênio legal exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
- TJSP · Julgado em 26/06/2024Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1.145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp •••, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp •••, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida. Agravo desprovido.