Decisão do TJMA sobre crédito rural em CCB
TJMAJulgado em 08/10/2026 · Rel. J. A. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A destinação dos recursos à atividade agropecuária caracteriza a operação como crédito rural, ainda que formalizada por Cédula de Crédito Bancário.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJSC · Julgado em 11/11/2026A caracterização da operação como crédito rural decorre da finalidade econômica do financiamento e das características concretas da contratação, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento ou da fonte dos recursos empregados.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.