Decisão do TJGO sobre crédito rural em CCB
TJGOJulgado em 20/08/2026 · Rel. D. F. S. J.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
A formalização ou renegociação de operação de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza, por si só, a natureza rural da obrigação, quando ausente animus novandi e demonstrada a origem rural do financiamento.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reconhecimento da…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- TJPR · Julgado em 04/11/2026A formalização de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta, isoladamente, a possível natureza rural das operações antecedentes, cuja qualificação depende da destinação econômica dos recursos.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.
- TJRS · Julgado em 29/09/2026A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.