Decisão do TJBA sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A manutenção da tutela de urgência que suspende a exigibilidade de dívidas rurais é medida prudente quando presentes indícios de frustração de safra por eventos climáticos, como laudo técnico e decreto municipal, e configurado o perigo de dano inverso em desfavor do produtor rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPA · Julgado em 19/11/2026A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.
- TJTO · Julgado em 11/11/2026A Súmula 298 do STJ não estabelece limitação temporal que permita afastar, apenas pela data de contratação da operação, a possibilidade de incidência da disciplina normativa aplicável ao alongamento de crédito rural, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
- TJMT · Julgado em 05/11/2026Presentes os indícios de perda temporária de capacidade de pagamento e o requerimento administrativo prévio tempestivo, revela-se legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas e a proibição de medidas restritivas de crédito em sede de tutela provisória cautelar.