Decisão do TJMS sobre correção monetária e juros

TJMSJulgado em 10/11/2026 · Rel. N. S.

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Tese

Prevendo a apólice, redigida pela seguradora, prazo certo para o pagamento e os encargos da mora (termo inicial e taxa), a mora constitui-se de pleno direito no vencimento (art. 397 do CC).

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – SOJA – SAFRA 2021/2022 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) – REJEITADA – CLÁUSULA 16.2 DAS CONDIÇÕES GERAIS (INÍCIO DA…

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