Decisão do TJPA sobre outras questões

TJPAJulgado em 07/08/2026 · Rel. M. F. A. B.

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Tese

A discussão acerca da incidência das normas do Manual de Crédito Rural em operações financiadas com recursos do FINAME/BNDES demanda instrução probatória e não impede, em cognição sumária, a concessão de tutela provisória.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. DESTINAÇÃO RURAL…

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