Decisão do TJMT sobre outras questões

TJMTJulgado em 02/11/2026 · Rel. L. O. O. S. R.

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Tese

A comprovação sumária de frustração de receitas por fatores climáticos adversos e a formulação de requerimento administrativo antes do vencimento da obrigação autorizam a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de operação de crédito rural e obstar registros desabonadores em cadastros de proteção ao crédito e no SCR.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO E ALONGAMENTO DE DÍVIDA. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4) E SÚMULA 298 DO STJ. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E FRUSTRAÇÃO DE RECEITA DEMONSTRADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.…

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