Decisão do TJSC sobre renegociação

TJSCJulgado em 13/05/2025 · Rel. M. P. M.

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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGADA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DAS NORMATIVAS CORRESPONDENTES A CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL.…

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