Decisão do TJMT sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. PRONAF. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 77 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Mesma natureza
- TJPR · Julgado em 12/10/2026A circunstância de o contrato impugnado ter sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário de renegociação, com indicação de recursos próprios da cooperativa, não afasta, por si só, a plausibilidade da natureza rural da dívida, pois o instrumento registra expressamente que a operação resultou do refinanciamento de contratos vinculados ao PRONAF Investimento Mais Alimentos e ao PRONAF Custeio.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJRS · Julgado em 12/06/2026A renegociação da dívida rural no âmbito do PESA, regulamentada pela Resolução CMN nº 2.471/1998, tem por finalidade reestruturar o débito existente, e não extinguir a obrigação original para criar outra de natureza diversa; a manutenção das garantias originais reforça essa conclusão.