Decisão do TJMT sobre renegociação

TJMTJulgado em 06/07/2026 · Rel. R. G. A.

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Tese

A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. PRONAF. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. OPERAÇÃO “MATA-MATA”. DESVIO DE FINALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO…

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