Decisão do TJRS sobre renegociação

TJRSJulgado em 12/06/2026 · Rel. G. C.

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Tese

A renegociação da dívida rural no âmbito do PESA, regulamentada pela Resolução CMN nº 2.471/1998, tem por finalidade reestruturar o débito existente, e não extinguir a obrigação original para criar outra de natureza diversa; a manutenção das garantias originais reforça essa conclusão.

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL PELO PESA. INAPLICABILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS NA FASE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. RECURSO DO BANCO…

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