Decisão do TJRS sobre renegociação
TJRSJulgado em 12/06/2026 · Rel. G. C.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A renegociação da dívida rural no âmbito do PESA, regulamentada pela Resolução CMN nº 2.471/1998, tem por finalidade reestruturar o débito existente, e não extinguir a obrigação original para criar outra de natureza diversa; a manutenção das garantias originais reforça essa conclusão.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL PELO PESA. INAPLICABILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS NA FASE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. RECURSO DO BANCO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 77 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Mesma natureza
- TJPR · Julgado em 12/10/2026A circunstância de o contrato impugnado ter sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário de renegociação, com indicação de recursos próprios da cooperativa, não afasta, por si só, a plausibilidade da natureza rural da dívida, pois o instrumento registra expressamente que a operação resultou do refinanciamento de contratos vinculados ao PRONAF Investimento Mais Alimentos e ao PRONAF Custeio.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJMT · Julgado em 06/07/2026A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.