Decisão do TJPR sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
A circunstância de o contrato impugnado ter sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário de renegociação, com indicação de recursos próprios da cooperativa, não afasta, por si só, a plausibilidade da natureza rural da dívida, pois o instrumento registra expressamente que a operação resultou do refinanciamento de contratos vinculados ao PRONAF Investimento Mais Alimentos e ao PRONAF Custeio.
Ementa
Ementa. Direito processual civil e agrário. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de direito à prorrogação de crédito rural. Tutela de urgência. Suspensão temporária da exigibilidade e abstenção de negativação e protesto. Operação originada de contratos do pronaf. Frustração de…
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Outras decisões sobre Mesma natureza
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJMT · Julgado em 06/07/2026A renegociação da dívida originária do PRONAF, mediante liquidação formal do contrato anterior e celebração de nova Cédula de Crédito Bancário com encargos próprios de operações de mercado, não caracterizou novação, ante a ausência de inequívoco animus novandi, a manutenção das garantias anteriormente constituídas e a continuidade substancial da relação obrigacional.
- TJRS · Julgado em 12/06/2026A renegociação da dívida rural no âmbito do PESA, regulamentada pela Resolução CMN nº 2.471/1998, tem por finalidade reestruturar o débito existente, e não extinguir a obrigação original para criar outra de natureza diversa; a manutenção das garantias originais reforça essa conclusão.