Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
TJSPJulgado em 11/08/2026 · Rel. E. E. T.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de diversas dívidas, dentre elas, de caráter rural para o desenvolvimento da atividade exercida pelo autor, produtor rural.
Ementa
Apelação. Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente convertida em ação de prorrogação de dívidas rurais c/c revisão contratual. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de diversas dívidas, dentre elas, de caráter rural para o…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- TJPR · Julgado em 04/11/2026A formalização de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não afasta, isoladamente, a possível natureza rural das operações antecedentes, cuja qualificação depende da destinação econômica dos recursos.
- TJPR · Julgado em 26/10/2026A cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívida rural submete-se à legislação especial do crédito rural, independentemente da nomenclatura atribuída ao instrumento.
- TJRS · Julgado em 29/09/2026A renegociação de débito de natureza rural por meio de cédula de crédito bancário comum não afasta o regime imperativo do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo devida a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.