Decisão do TJMA sobre desclassificação

TJMAJulgado em 17/09/2026 · Rel. R. J. B. S.

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Tese

É ilícita a desclassificação de cédula de crédito rural e a decretação de seu vencimento antecipado motivada em embargo ambiental lavrado contra terceiro proprietário da terra quando os efeitos do referido ato administrativo já se encontravam suspensos por decisão judicial prévia.

Ementa

DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADAS AO CRÉDITO RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DA OPERAÇÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO. EMBARGO AMBIENTAL DO IBAMA DIRIGIDO A TERCEIRO E SUSPENSO POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA NOTIFICAÇÃO…

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